Regras De Transição
As Regras de Transição dos Benefícios de Aposentadorias concedidas pelo Fundo de Previdência do Município de Rio Azul, estão regulamentadas de acordo com os Artigos 60, 61, 62 e 63 da Lei Complementar nº 1313/2026 de 20/07/2026, conforme anexo abaixo:
